Alfândega


1. O que Fazer Antes de Viajar ?

– Declarar os bens de fabricação estrangeira que integrem sua bagagem, junto à Alfândega, no local de saída do País, utilizando a Declaração de Saída Temporária – DST, para assegurar o retorno desses bens ao Brasil sem pagamento de impostos.

– Adotar o mesmo procedimento quando estiver levando consigo bens estrangeiros para serem consertados ou trocados por outro, no exterior, em razão de garantia.

– Declarar também os valores que estiver portando, em espécie ou cheques de viagem, quando em montante superior a dez mil reais ou o equivalente em outra moeda, utilizando a Declaração de Porte de Valores – DPV.

– Apresentar, na ocasião, o comprovante da aquisição regular dos recursos em estabelecimento autorizado, pelo Banco Central, a operar com câmbio.

2. O que o Viajante pode Trazer do Exterior sem o Pagamento de Impostos?

A bagagem que portar consigo, identificada pelo ticket de bagagem fornecido pelo transportador no momento do embarque e que se constitua de:

– Roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene, beleza ou maquiagem e calçados, para uso próprio, em quantidade e qualidade compatíveis com a duração e a finalidade da permanência no exterior.

– Livros, folhetos e periódicos em papel.

– Outros bens, novos ou usados, cujo valor global não exceda a cota de isenção, que é de US$ 500.00 (quinhentos dólares) dos Estados Unidos da América (viagem aérea ou marítima) ou de US$ 300.00 (trezentos dólares) dos Estados Unidos da América (viagem terrestre, fluvial ou lacustre), ou o equivalente em outra moeda.

Observação: A bagagem despachada pelo correio ou como carga, ainda que no mesmo veículo em que viajou, está sujeita ao pagamento de impostos e não tem direito à cota de isenção. Somente está dispensada do pagamento de impostos quando for composta exclusivamente por roupas, objetos pessoais usados, livros, folhetos e periódicos.

3. Compras em Loja Franca (DUTY FREE SHOP) Nãoé exigido o pagamento de impostos no caso de bens adquiridos em loja franca (duty free shop), quando, cumulativamente:

– Seu valor total for de até US$ 500.00 (quinhentos dólares) dos Estados Unidos da América.

– Forem adquiridos em loja do aeroporto onde a bagagem será examinada pela Alfândega brasileira, no desembarque.

– Estiverem limitados às quantidades especificadas, no caso dos seguintes bens:

– 24 unidades de bebidas alcoólicas, observado o quantitativo máximo de 12 unidades por tipo de bebida.

– 20 maços de cigarros de fabricação estrangeira.

– 25 unidades de charutos ou cigarrilhas.

– 250g de fumo preparado para cachimbo.

– 10 unidades de artigos de toucador.

– 3 unidades de relógios, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos.

Observação: Os bens comprados em lojas francas no exterior ou em outro aeroporto no Brasil que não seja aquele onde a bagagem será examinada pela Alfândega, não estão dispensados do pagamento dos impostos.

4. Tributação.

O valor excedente à cota de isenção estará sujeito ao pagamento do Imposto de Importação, calculado à alíquota de 50%.

O valor do bem será o constante da fatura ou da nota de compra. No caso de falta ou inexatidão destes documentos, o valor da base de cálculo do imposto será estabelecido pela autoridade aduaneira.

5. Bens que não podem ser Trazidos como Bagagem Objetos destinados a revenda ou a uso industrial.

– Automóveis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, traillers e demais veículos automotores terrestres.

– Aeronaves.

– Embarcações de todo tipo, motos aquáticas e similares e motores para embarcações.

6. Pagamento.

O pagamento do imposto precede a liberação dos bens e será feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais -Darf , em qualquer agência bancária, inclusive em caixa eletrônico, quando disponível este serviço.

Nos locais onde a rede bancária não oferecer condições de pagamento no momento do desembarque, os bens sujeitos à tributação serão retidos pela Alfândega, mediante o preenchimento e entrega, ao viajante, do Termo de Retenção e Guarda dos Bens, com informações referentes ao viajante e aos bens retidos.

A liberação dos bens será efetuada após a apresentação, pelo viajante, do Termo de Retenção e do comprovante do pagamento dos impostos.

7. O Que é Proibido Trazer do Exterior?

– Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados a venda exclusivamente no exterior.

– Bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e semelhantes, quando trazidos por viajante menor de dezoito anos.

– Substâncias entorpecentes ou drogas.

– Bens ocultos com o intuito de burlar a fiscalização.

Observação: A esses bens aplica-se a penalidade de perdimento. Portanto, serão apreendidos pela Alfândega, e o viajante ficará sujeito a representação fiscal para fins penais.

8. Importante!

O viajante somente poderá utilizar a cota de isenção uma vez a cada 30 dias.O direito à cota de isenção é pessoal e intransferível, não sendo admitida soma ou transferência de cotas entre os viajantes, ainda que membros da mesma família.

Observação: As instruções deste folheto não se aplicam às bagagens de militares (transportadas em veículo militar) e de tripulantes, quando em viagem de serviço, e à bagagem de diplomatas estrangeiros e semelhantes.

9. Apresentação da Bagagem Acompanhada.

– Todo viajante procedente do exterior, no momento de sua entrada no Brasil, deverá apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada # DBA.

– A declaração é individual.

– O formulário será fornecido pelo transportador ou agência de viagem ou obtido nas Alfândegas.

– Bens adquiridos em loja franca do local onde a bagagem será examinada pela Alfândega não devem ser relacionados na DBA.

10. Bens a Declarar.

O viajante deverá dirigir-se ao local indicado para ” Bens a Declarar ” quando estiver trazendo:

– Bens adquiridos no exterior cujo valor total exceda a cota de isenção, para fins de cálculo do imposto devido. – Bens descritos, neste folheto, sob o título BENS QUE NÃO PODEM SER TRAZIDOS COMO BAGAGEM, para os quais aplicam-se normas próprias para a liberação.

– Valores, em espécie ou em cheques de viagem, em montante superior a dez mil reais ou o equivalente em outra moeda, para preenchimento do formulário próprio.

– Animais, plantas, sementes, alimentos, medicamentos, armas e munições, que serão retidos e somente liberados após manifestação do órgão competente.

– Bens que devam permanecer temporariamente no Brasil, cujo valor unitário seja superior a três mil reais ou o equivalente em outra moeda, no caso de estrangeiro. – Bens, cuja entrada regular no Brasil o viajante deseje comprovar.

Observação: É exigida a comprovação de entrada regular, no Brasil, de telefone celular estrangeiro, para fins de habilitação para uso. Portanto, ainda que estejam incluídos na cota de isenção, a identificação destes aparelhos deve constar da declaração e ser conferida pela fiscalização.

11. Menores de Idade.

Menores, acompanhados ou não, também tem direito à cota de isenção e, quando menores de dezoito anos, não poderão trazer bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e semelhantes.

No caso de menores de dezesseis anos, acompanhados, prestará declaração o pai ou responsável. Quando desacompanhados, fica dispensada a apresentação da DBA, sem prejuízo dos procedimentos de verificação aduaneira.

12. Multa.
Aplicar-se-á multa de 50% sobre o valor excedente à cota de isenção dos bens quando o viajante apresentar DBA falsa ou inexata.

Observação: A opção pelo setor “Nada a Declarar” quando o viajante estiver portando bens sujeitos à tributação, equivalerá à apresentação de DBA falsa, para fins de aplicação da multa.

13. Bagagem Extraviada.

Quando houver extravio de bagagem, o viajante deverá solicitar registro da ocorrência ao transportador, no momento do desembarque, e procurar a Alfândega para visar esse registro, a fim de assegurar o direito à sua cota de isenção.

14. Legislação Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002;

Instrução Normativa SRF nº 117 de 6 de outubro de 1998;

Instrução Normativa SRF nº 538 de 20 de abril de 2005.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/aduana.htm

Nota Importante:

* Lembramos ao usuário de nosso portal que as informações e/ou valores acima citados podem sofrer alterações ou variações de acordo com regras ou outros fatores das empresas/órgãos/entidades apresentadas no texto. Entre em contato com nossos consultores de viagem caso tenha dúvidas.